Lei do Mar: projeto é aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado
Lei do Mar
Conhecido como a Lei do Mar, o PL 2.673/2025 foi aprovado pela CMA (Comissão de Meio Ambiente) do Senado na última terça-feira (1.set.2026). Agora, segue em regime de urgência para votação no plenário. O texto cria uma política nacional para o sistema costeiro-marinho, chamada de PNGCMar (Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho)
Resumo do PL do Mar
- Objetivo: Cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).
- Abrangência: Define diretrizes para o mar territorial, a zona econômica exclusiva, a plataforma continental e a zona costeira.
- Foco: Fortalece o combate à pesca ilegal, reduz a poluição marinha, melhora o monitoramento de atividades humanas e incorpora a crise climática ao planejamento costeiro.
Mais detalhes
O projeto altera a Lei 8.617, de 1993 para incluir as infrações ambientais entre as ocorrências que o Brasil deve evitar em seu território ou mar territorial, de acordo com informações da Agência Senado. A proposta estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para integrar a conservação ambiental ao planejamento e ao uso econômico das áreas costeiras e marinhas.
Segundo o PL do Mar, deve haver uso conjunto do conhecimento científico e dos conhecimentos tradicionais, o respeito aos direitos dos povos e das comunidades tradicionais e a proteção dos territórios tradicionais e pesqueiros. O texto ainda prevê cooperação entre os governos, a sociedade civil, as comunidades, as empresas, as instituições acadêmicas e as organizações nacionais e internacionais.
A proposta estimula a educação relacionada ao oceano, a formação de profissionais, as pesquisas científicas marinhas e a ampliação da chamada cultura oceânica, para aumentar o conhecimento da população sobre a importância ambiental, econômica, científica e estratégica das áreas costeiras e do mar.
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Mamute Político indica discursos dos deputados sobre o PL do Mar
Consultamos a Pesquisa IA do Mamute Político – site que permite monitorar as ações de qualquer parlamentar do Congresso Nacional – sobre o que foi dito a respeito do PL do Mar. Localizamos declarações (e suas respectivas datas) de diferentes congressistas.
O deputado federal Túlio Gadêlha (PSD-PE), que foi o relator do PL do Mar na Câmara, destacou, no dia 11 de março de 2025, que a proposta pretende harmonizar leis ambientais sem prejudicar a economia e promover o desenvolvimento sustentável de pequenos pescadores.
Gadêlha defendeu a necessidade dessa legislação para proteger as águas brasileiras e evitar que a crise climática afete as populações ribeirinhas e costeiras. Agradeceu o apoio recebido para votação e aprovação da Lei do Mar.
O deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), em contraste, expressou, no dia 27 de maio de 2025, uma visão negativa sobre a proteção do mar, considerando-a uma afronta ao setor produtivo brasileiro.
Para Evair Vieira de Melo, o projeto burocratiza e dificulta as coisas, criando uma "indústria de fiscalização" e multas. Argumentou que ele não dialoga com a geração de emprego e oportunidades no Brasil.
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Cidades-esponja
O PL do Mar não foi o único texto cuja tramitação avançou nesta semana. O PL 2000/2024 foi aprovado na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara dos Deputados. O projeto prevê a destinação de recursos para ações de enfrentamento a inundações e alagamentos severos com base no conceito de “cidades-esponja”.
A proposta busca incentivar soluções urbanas que ajudam a absorver, armazenar e conduzir a água da chuva, reduzindo os impactos de enchentes e alagamentos.
Na mesma data, mas em âmbito municipal, em Belo Horizonte (MG), houve aplicação de um programa para implementar o conceito de cidade-esponja na capital mineira.
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